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| Presidente do Poder Legislativo, Moisés Marques, fez pronunciamento sobre questão da análise do pedido dos 19 milhões feito pela Prefeitura; pode ser aprovado, mas não há garantia de sua liberação por conta de impedimentos legais de final de mandato (foto reprodução/Facebook Câmara) |
O presidente da Câmara Municipal de São Gabriel, vereador Moisés Silveira Marques, fez um pronunciamento nesta quarta-feira (6) para esclarecer o andamento do projeto de lei nº 58/2024, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização para um empréstimo de R$ 19 milhões. Destinado ao financiamento de obras e aquisições no município, o projeto tem gerado debate e inquietação entre lideranças comunitárias e moradores, especialmente diante de insinuações de que a Câmara estaria dificultando sua tramitação.
Acompanhado pelos advogados da Procuradoria Jurídica da Casa, Cristiano Weber França e Haroldo Sanguinet, Moisés explicou que o projeto está tramitando de forma regular e legal. Ele destacou que, embora o pedido de empréstimo seja permitido, há restrições legais que podem inviabilizar a obtenção do financiamento neste momento. De acordo com orientação técnica do IGAM (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos), segundo a Resolução nº 43/2001 do Senado, o município não pode contratar crédito nos últimos 120 dias do mandato do chefe do Executivo, regra aplicável em casos de término de mandato.
“Esse projeto pode ser votado e aprovado pela Câmara, mas isso não garante que o Executivo conseguirá o empréstimo devido às restrições legais,” esclareceu o presidente. Ele ressaltou que a aprovação legislativa, mesmo que concedida, não elimina as limitações impostas pela legislação federal para operações de crédito no final de mandato.
O presidente acrescentou que os vereadores têm o direito de solicitar vistas ao projeto para um estudo mais detalhado, uma prerrogativa do Poder Legislativo para assegurar uma análise cuidadosa de todas as propostas antes da votação. Moisés sublinhou que qualquer sugestão de que o Legislativo estaria "barrando" ou “atrasando” o empréstimo é infundada. “Não cabe ao presidente da Câmara interferir na prerrogativa de cada vereador”, afirmou, ressaltando que o Legislativo busca esclarecer a comunidade sobre o papel de cada instância envolvida no processo.
Os advogados da Câmara também ressaltaram que a solicitação de vistas e o debate sobre o projeto são procedimentos normais e legais no processo legislativo. “Mesmo com aprovação, o município ainda enfrentará barreiras legais para obter o crédito,” explicaram Cristiano e Haroldo, citando que a Resolução nº 43/2001 determina claramente o veto ao empréstimo nos últimos meses de mandato.
Ao final, o presidente Moisés reiterou a importância da transparência com a comunidade, assegurando que o Legislativo está agindo conforme suas atribuições. Ele garantiu que o andamento do projeto respeitará as normas legais e os prazos estabelecidos, afastando qualquer acusação indevida de atraso ou obstrução por parte dos vereadores.
Reportagem: Marcelo Ribeiro
Data: 06/11/2024 15h51
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