Fábio Bragança foi autor de ação que obteve liberação para Eduardo Cunha concorrer às eleições de outubro (foto divulgação)

Uma liminar assinada pelo desembargador Carlos Brandão, do TRF-1, na última quinta, 21 de julho, suspendeu os efeitos do processo de cassação da Câmara contra o ex-presidente da Casa Eduardo Cunha, que agora está liberado para disputar as eleições de outubro. O advogado responsável é gaúcho de São Gabriel, Fábio Luiz Bragança Ferreira, doutor em direito pelo CEUB (Centro de Ensino Unificado de Brasília). 

O magistrado levou em consideração, no despacho, os argumentos do advogado gabrielense, que defende Cunha, e listou uma série de “vícios jurídicos” no processo realizado pela Câmara que resultou na cassação de mandato do parlamentar em 2016.

“Vislumbra-se, portanto, plausibilidade jurídica nas alegações do agravante, no sentido de que o procedimento que resultou na Resolução nº 18/2016, da Câmara dos Deputados, não teria respeitado os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ao dificultar produção de provas, o aporte de documentos e informações que poderiam ter influenciado na formação de juízo acerca dos fatos, considerando-se a maneira como fora conduzido o procedimento disciplinar”, diz Brandão. O procedimento foi conduzido pelo então deputado federal Marcos Rogério, hoje Senador pelo PL.

“Defiro a antecipação da tutela requerida em face da União, para suspender os efeitos jurídicos da Resolução nº 18/2016, da Câmara dos Deputados, tão somente quanto à inelegibilidade e proibição de ocupar cargos federais, até ulterior deliberação deste Tribunal”, segue o magistrado.

Doutor em Direito pelo CEUB, Fábio iniciou os estudos na Urcamp - Campus São Gabriel e concluiu estes em Brasília. O advogado afirmou que "a liminar concedida pelo TRF-1 reconhece algo que estamos defendendo há tempos: a atuação sancionadora de qualquer juízo, seja jurisdicional, administrativo ou político, deve submeter-se às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa", finalizou.

Reportagem: Marcelo Ribeiro 
Data: 26/07/2022 15h17 
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