Diante de opiniões e polêmicas na comunidade, o presidente da Câmara de Veeadores, Marcos MEC (PSDB, foto) se manifestou sobre o Projeto de Lei 14/2014, que trata da Reforma Administrativa e foi aprovado na última segunda-feira (10), via Facebook, diante de questionamentos que estavam ocorrendo pelas redes sociais. Confira a manifestação do vereador:
Presidimos nesta segunda-feira a primeira sessão plenária de 2014, ocasião em que foi aprovado o Projeto de Lei 14/2014, que trata da reforma administrativa do Poder Legislativo. Muitos tem sido os comentários e análises a respeito do assunto nas redes sociais, o que é perfeitamente natural, já que a Câmara de Vereadores é espaço da Democracia por excelência. Mas justamente para esclarecer alguns pontos que não parecem ter ficado claros para muitos cidadãos, é que resolvi fazer alguns esclarecimentos.
1 – Ao contrário do que tem sido repetido fartamente em muitos lugares, NÃO HOUVE NEM HAVERÁ REDUÇÃO SALARIAL DE CARGOS EM COMISSÃO. O que houve foi uma reforma administrativa que extinguirá os cargos existentes a partir de 1.º de março e criará novas funções, com um padrão salarial mais justo dentro da nova carga horária, que será das 8h às 12h para assessorias parlamentares. Na pratica, comparando os vencimentos atuais e os futuros, com as respectivas cargas horárias, haverá o salário justo pelas horas trabalhadas. O horário de atendimento ao público será mantido das 08hs às 14hs.
2 – A Constituição Federal limita a 70% do orçamento vigente os gastos do Legislativo com pessoal, e desde 2013 o entendimento pacífico do Tribunal de Contas do Estado é que o vale-alimentação é considerado parte do salário. Isto contribuiu para pressionar o limite de gastos, que seria superado se fosse mantida a atual estrutura de cargos e salários até o final do ano. E uma Casa que faz leis não tem a opção de descumprir a lei.
3 – Assumi a presidência da Câmara com o compromisso de trazer de volta as assessorias parlamentares e evitar demissões até o final do ano, e sempre honrarei a palavra empenhada. A atual reforma administrativa permite que os cargos sejam preservados durante todo o ano, sem demissões e com equilíbrio financeiro.
4 – Não existe possibilidade legal ou técnica de mexer no subsídio dos vereadores, e quem afirma o contrário está iludindo a comunidade ou “jogando para a torcida”. Por lei, o vencimento dos parlamentares é fixado apenas no ano final de cada legislatura. Os atuais vencimentos dos Senhores Vereadores foram fixados em 2012, quando eu e meus colegas de Mesa Diretora não fazíamos parte ainda da Câmara. Não nos cabe imaginar soluções inviáveis perante a lei, e sim fazer gestão responsável, com as opções que a lei permite.
5 – Por fim, é preciso que se diga que a reforma administrativa não se esgota na questão de salários. A Mesa Diretora perseguirá o aperfeiçoamento profissional constante e permanente dos quadros das assessorias parlamentares, investindo em treinamento e capacitação, para incrementar o currículo profissional destes servidores. O projeto encontrou respaldo e apoio da ampla maioria dos vereadores, tanto nas bancadas de Situação como de Oposição, porque demonstramos com clareza que este era o caminho a ser seguido para conquistar o equilíbrio das contas públicas sem fazer demissões. Ao final de contas, fomos eleitos para gerenciar um dinheiro que não é nosso, e por isso mesmo não nos cabe fazer “generosidades” fora da lei com recursos públicos.
Vereador Marcos Paulo do Monte Vieira
Presidente do Poder Legislativo
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