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Direito, Política e Poder

Edgar de Medeiros Pinto
Colunista do blog

A Educação nossa de cada dia...
Primeiramente ao intróito desta, ensejo agradecer mui fielmente, aos cumprimentos devido à inauguração do espaço de minha autoria no Blog de Mídia Digital Caderno 7, são votos como estes na qual recebi, que inspiram cada vez mais a seguir em frente na realização dos projetos com maestria, competência e sobretudo qualificação, para chegar com a máxima perfeição à vocês leitores. Hoje, eleva-se à este texto, com um tema delicado ao ponto de vista político-social, porém necessário no que condiz com a formação moral e intelectual dos jovens cidadãos por meio do sistema educacional atual no país. Como se sabe, o ambiente escolar, não somente propicia um espaço de aprendizado teórico, intelectual, mas principalmente na iniciação prática de cidadania, por meio de ações que visam a ética.



Encontra-se nos diversos cantos do país, um sistema educacional cada vez mais defasado, sem os devidos incentivos financeiros que se aguardam da classe política, ora por omissões dos mesmos, ora por práticas corruptas. Exemplo disto, observa-se no Projeto de Lei nº 8.035/2010 (Plano Nacional de Educação) na qual tramita na Câmara dos Deputados há cerca de oito anos, sem previsão de aprovação, que versa sob a validação de dez anos (a contar na data da promulgação) em relação a vinte metas de investimento no sistema educacional do país, reservando dez por cento do Produto Interno Bruto do país, com as distribuições dos recursos advindos dos royalties, infelizmente, não lhe concedendo a devida prioridade nas pautas legislativas.

O sistema educacional empobrecido de recursos governamentais, torna-o cada dia mais ineficaz no que tange ao seu objetivo: formar cidadãos éticos. As conseqüências são sistemáticas, colocando em risco uma geração que encontra na contemporaneidade o ´culto à imoralidade´, presenciados, seja na sociedade em si, seja por meio da representatividade política atual. Enquanto não houver uma priorização prática voltada à base educacional no Brasil, não poder-se-á desejar ou projetar um país de sociedade desenvolvida.

No tocante ao sistema legal vigente que versa sobre a educação no país, como: Lei 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação (considerada de grande avanço para o regime educacional no país); o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); e claro a Constituição Republicana de 1988, denotam um forte amparo em seu bojo textual, porém carecido de aplicabilidade e eficácia. Leis não servem para ´transbordar´ códigos, mas sim, garantir direitos e estabelecer deveres, tais como constitucionalmente estão expressos nos artigos 205 e 227 caput,  regrar o binômio (ente familiar e Estado) na formação moral do cidadão, possuindo estes, deveres em proporcionar a criança e ao adolescente, meios viáveis quanto à sua desenvoltura social, solidária e recíproca, no que compreende principalmente ao quesito educacional. Ambos detém deveres, ambos devem haver cumprimento recíproco e solidário, o que não ocorre atualmente. Ainda há desequilíbrio jurídico, que remete ao raciocínio: Porque um ente familiar ao não proporcionar estes meios (ou omitir), são até mesmos incriminados (abandono intelectual art. 246 - Código Penal/1940), conquanto ao Estado (na figura de representantes do povo), promove negativamente tais meios (ambientes escolares sucateados, profissionais de ensino mal-remunerados, desvio de recursos públicos, corrupção, qualificação precária de ensino, etc) não há uma responsabilização à altura (ou ao menos uma rígida fiscalização ao cumprimento legal)? É de se pensar... Ausência de equidade, talvez?

Existem várias autorias referentes ao tema como Paulo Freire, Jean Piaget, Émile Durkheim, Max Weber, Gastão Oliveira, entre outros, porém o fator originário está em cada cidadão brasileiro, que apalpa possui o poder de mudança, sendo sujeito principal no regime político que consequentemente agrega outros regimes entre eles o da educação. A reciprocidade não somente limita-se aos deveres de família e Estado, mas também de proporcionar de forma responsável o progresso de gerações futuras dependentes das escolhas do presente realizadas por todos nós, enquanto sociedade.  
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