Vem para o Natal da Tottal Casa & Conforto

Vem aí o Reveillon Gaudério no CTG Querência Xucra, com animação de Os Serranos, 29 de dezembro

Invista no primeiro shopping center de São Gabriel

Confira os novos cursos na Unopar São Gabriel

Colabore para uma cidade limpa - Jogue Limpo com a sua Cidade

Conheça a página da Cauzzo São Gabriel no Facebook

Anúncio Sicredi novo

Rádio RBC FM - A emissora da comunidade

Chega de pagar caro na sua conta de luz. Ecotec Energy

Vem aí a Festa de Natal do EC Real, em 19 de dezembro

Prefeitura confirma veto à lei de proibição de foguetes por inconstitucionalidade

Rossano, em nota oficial, afirmou que lei sobre proibição de foguetes teve de ser vetada por que já existe Lei Federal e o município não pode estabelecer normas para esta questão sob pena de inconstitucionalidade (foto arquivo C7)
Nesta quinta-feira (23), o Prefeito de São Gabriel Rossano Gonçalves se manifestou sobre o destino do Projeto de Lei n.º 001/2017, que “institui sobre a Criminalização e Decorrente Proibição de Comercializar, Utilizar e Portar Fogos de Artifício e Similares”, sintetizando, que proíbe o comércio, manuseio e porte de fogos de artifício. O Prefeito anunciou em Nota Oficial enviada pela Comunicação Social da Prefeitura que devido ao fato do município não poder legislar por existir Leis Federais, teve de vetar a lei. Agora, esta retorna para a Câmara para manutenção ou não do veto prefeitural.



Rossano salientou que mantém o compromisso do bem-estar animal, inclusive lembrando que durante a campanha eleitoral, aboliu o uso de fogos nos comícios e eventos políticos. "No entanto, na Administração Pública, as boas intenções não podem entrar em conflito com a lei e a Constituição, coisa que ocorre no caso da presente proposta, que fere o artigo 21, inciso VI da Carta Magna, onde reza que a tarefa de legislar, regulamentar e fiscalizar o comércio de foguetes e similares é de competência exclusiva da União, que no Decreto Federal 3665/2000, atribui a normatização e fiscalização ao Exército Brasileiro. Ou seja, não cabe ao Município legislar ou regulamentar a questão", justificou.

Segundo informações complementares, uma aprovação da lei poderia fazer a mesma ser derrubada na Justiça, o que aconteceu em outros municípios que aprovaram a medida e ela foi anulada pela Justiça - o mesmo pode ocorrer em São Sepé, que aprovou lei similar. Agora, o projeto retorna à Câmara para votação dos vereadores, a fim de decidir manutenção ou não do veto. Confira a nota oficial:

NOTA OFICIAL
O Governo Municipal de São Gabriel, tendo em vista o interesse social e o grande debate público gerado em torno do Projeto de Lei n.º 001/2017, que “institui sobre a Criminalização e Decorrente Proibição de Comercializar, Utilizar e Portar Fogos de Artifício e Similares”, em respeito aos cidadãos que se mobilizam em torno da causa que motiva a proposta, vem pela presente externar seu posicionamento.
Quanto ao mérito, não há dúvidas que a proposta parte de uma motivação justa e solidária. Ainda na campanha eleitoral, nossa candidatura foi a primeira a proibir o uso de foguetes nos comícios e concentrações políticas, em respeito às famílias e sua preocupação legítima com o bem-estar de seus animais. Assumi compromisso público com a defesa das bandeiras do direito dos animais, e estamos trabalhando, dentro do grave cenário de crise financeira do município, para atender estas demandas.
No entanto, na Administração Pública, as boas intenções não podem entrar em conflito com a lei e a Constituição, coisa que ocorre no caso da presente proposta, que fere o artigo 21, inciso VI da Carta Magna, onde reza que a tarefa de legislar, regulamentar e fiscalizar o comércio de foguetes e similares é de competência exclusiva da União, que no Decreto Federal 3665/2000, atribui a normatização e fiscalização ao Exército Brasileiro. Ou seja, não cabe ao Município legislar ou regulamentar a questão. 
Em vista disso, e com base no parecer emanado pela Procuradoria Jurídica Municipal, não resta alternativa senão vetar o projeto, justamente em respeito a toda uma sociedade civil que clama pelo respeito às leis e à Constituição, sem as quais não se constrói um país justo e desenvolvido. Respeitando o princípio harmônico da separação entre os Poderes, o veto retorna à Câmara Municipal para ser apreciado, visto que nestes casos, é o Poder Legislativo a instância máxima de decisão, mantendo ou não o nosso veto.
Entretanto, nosso compromisso com o direito social do bem-estar animal permanece inarredável. Estamos trabalhando com afinco para recuperar o equilíbrio financeiro do Município, de forma a nos permitir firmar convênio com clínicas veterinárias para um amplo programa de esterilização de animais de rua, em respeito à saúde pública da população.

São Gabriel, 23 de março de 2017.

ROSSANO DOTTO GONÇALVES

Prefeito Municipal

Reportagem: Marcelo Ribeiro 
Data: 23/03/2017 21h32 
Contato: (55) 3232-3766 / 996045197 
E-mail: blogcadernosete@gmail.com 
jornalismo@caderno7.com
Comentário(s)
0 Comentário(s)

Nenhum comentário: