Segundo o juiz, a medida cautelar é baseada no Marco Civil da Internet. Os artigos citados pelo magistrado dizem que uma empresa estrangeira responde pelo pagamento de multa por uma “filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no país” e que as empresas que fornecem aplicações devem prestar “informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.”
O juiz teria pedido ao Facebook, proprietário do serviço, que informasse o nome dos usuários de uma conta em que informações sobre drogas eram repassadas. A empresa não atendeu a Justiça, que aplicou há dois meses multa diária de R$ 50 mil. Como ainda assim não cumpriu a determinação, o valor foi elevado para R$ 1 milhão há 30 dias. A sugestão que se tem a fazer é que se baixe serviços alternativos, como o Telegram.
Reportagem: Marcelo Ribeiro
Data: 02/05/2016 12h43
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