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| Anteprojeto foi entregue pelo presidente do Conselho à Secretária de Educação (foto divulgação) |
Na última segunda-feira (10), o Conselho Municipal de Educação (CME) entregou oficialmente o anteprojeto de lei que reformula os Conselhos Escolares das Escolas Municipais, à Secretária de Educação Nilvanês Jobim. Segundo o presidente, professor Jorge Vanderlei Carvalho Silva, o projeto torna os conselhos "mais democráticos e participativos em suas decisões".
O anteprojeto implementa questões como criação de uma comissão mista composta por dois membros do Conselho Municipal de Educação e dois da Secretaria Municipal de Educação que terão as seguintes funções: convocar as instituições para providenciar a constituição de Conselhos Escolares; resolver os casos omissos e dúvidas que surgirem durante o Processo de escolha dos representantes dos Conselhos Escolares; fiscalizar o funcionamento dos Conselhos Escolares; encaminhar as irregularidades aos órgãos competentes para que sejam tomadas as devidas providências e ainda promover o aperfeiçoamento dos Conselhos Escolares, através de cursos, palestras e seminários.
O anteprojeto foi construído por uma Comissão de estudo composta por os seguintes membros: Ana Maria Oliveira da Silva, Patrícia Biscaglia Pozzatti, Jorge Vanderlei Carvalho Silva, Maria de Lourdes Souto e na função de Secretária, a Professora Larissa Gräff.
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