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| Any Ortiz protocolou projeto para alterar aposentadoria de ex-governadores, limitando-a para um prazo de quatro anos após deixar o mandato (foto arquivo C7) |
A Deputada Any Ortiz (PPS) protocolou nesta terça-feira (3), seu primeiro projeto na Assembleia Legislativa do RS. O texto trata de alterações na lei 2.285 de 1979 que concede subsídios a ex-governadores do Estado. Atualmente, a lei permite aos ex-governadores o recebimento de subsídio mensal vitalício equivalente ao vencimento do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Um projeto pedindo a extinção deste benefício já havia sido protocolado em 2007 pelo então Deputado do PPS, Luciano Azevedo que, ao renunciar o mandato para assumir a prefeitura de Passo Fundo, teve seus projetos arquivados por uma norma da Assembleia. Hoje, as alterações propostas pela Deputada, buscam limitar para um período de no máximo 4 anos o recebimento do subsídio, além de impossibilitar que ele seja transferido aos seus beneficiários legais.
Na justificativa do projeto, a Deputada explica que "O subsídio é razoável no período de até 4 anos após término do mandato. Sabemos que o governador abre mão de suas atividades profissionais para se dedicar integralmente a sociedade gaúcha. O que se busca com o projeto é corrigir a questão da vitaliciedade e transferência, pois não é justificável legalmente. Não há na Constituição Federal e na Carta Estadual dispositivos autorizando tal benefício que, inclusive, ofende o princípio da moralidade administrativa. Além destas questões, vivemos em um período de contenção de gastos e maior racionalidade no emprego do dinheiro público, então, esta medida é premente para que esta correção também contemple esta lei."
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