REUNIÃO PREPARATÓRIA Á PRIMEIRA CONFERÊNCIA DA CIDADE DE SÃO GABRIEL
Realizou-se dia 26 do corrente, na Câmara de Vereadores, a reunião preparatória visando a Conferência do dia 02.04.2013. Os temas já escolhidos para discussão: MOBILIDADE URBANA; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; OCUPAÇÕES DE ÁREAS DE RISCO; E SANEAMENTO.
O Jornal Correio Gabrielense foi representado pelo seu colaborador, BERECI DA ROCHA MACEDO, que em nome do Jornal apresentou, dentro do Tema Mobilidade Urbana, a seguinte sugestão que deverá ser discutida durante a Conferência:
QUE NA AUSÊNCIA de uma Legislação específica que acabe com a incerteza jurídica sobre a responsabilidade da construção, conservação e padronização das calçadas que o Município assuma esse ônus.
A área das calçadas não está inserida na escritura pública que delimita a propriedade do cidadão;
Ele não tem a posse, o domínio e muito menos o direito de obstruir a área delimitada para a calçada, pois esta é de uso público.
E, finalmente, como um cidadão pode construir em área que não é de sua propriedade?
O assunto é de grande relevância e não tem a preocupação dos legisladores. A proposta é no sentido de transferir definitivamente através de Lei a responsabilidade da construção, conservação e padronização das calçadas aos Municípios e que estes com muita habilidade exigem dos proprietários.
E-mail: blogcadernosete@gmail.com
0 comentários via Blogger
