Política | Projeto de Lei que autoriza teto máximo para tarifas de esgoto sanitário em São Gabriel é aprovado

Câmara de Vereadores de São Gabriel aprovou projeto que autoriza a Prefeitura a estipular teto máximo para cobrança da tarifa de esgoto no município (foto Marcelo Ribeiro/portal Caderno7)

O Poder Legislativo de São Gabriel aprovou, na manhã desta terça-feira (29) o Projeto de Lei nº 117/2022, que autoriza a Prefeitura a estipular teto máximo para cobrança da tarifa de esgoto nos percentuais de 20% (vinte por cento) sobre o consumo de água tratada para residências e de 30% (trinta por cento) sobre o consumo de água tratada para estabelecimentos comerciais, industriais, instituições e órgãos públicos, no município de São Gabriel.

A proposta, dos vereadores Malu Bragança, Cacaio Alberto Lannes (Patriota), Janaína França (Podemos) e Márllon Maciel (Progressistas), recebeu emenda dos vereadores Elson Teixeira (PL), Rodrigo Cardoso (PSD) e Raniere Moreira (UB) para inclusão de isenção para pessoas de baixa renda. 

A proposta é autorizativa, ou seja, não obriga a Prefeitura a adotar a medida, mas abriria a possibilidade de implantação do novo percentual. A votação do projeto foi dividida, em decorrência do recente anúncio do governo municipal sobre a redução da tarifa de 80% para 40%, aumentando também o enquadramento das famílias com direito a isenção do pagamento.

A emenda dos três vereadores isenta da cobrança da tarifa os locais que não forem alcançados pela rede de esgoto, aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada, residências dos consumidores que comprovarem possuir baixa renda e sedes de instituições reconhecidas como de utilidade pública ou filantrópicas.

Segundo o texto do projeto, essa redução para 20% deve ser realizada mediante estudo de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de Concessão, com aval da AGESG - Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de São Gabriel e mediante acordo a ser firmado com a Concessionária São Gabriel Saneamento.

Uma das autoras do projeto, a vereadora Malu comemorou a aprovação. "O povo de São Gabriel é o grande vitorioso com esta aprovação", afirmou em suas redes sociais. 

Reportagem: Marcelo Ribeiro 

Data: 29/11/2022 15h16 

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