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| Liomar (e) respondeu às perguntas dos vereadores na CPI e disse que procedimento foi legal |
Antecipada para a manhã desta segunda-feira (13), o segundo depoimento da chamada "CPI da Doação" ouviu o tabelião Liomar Laflôr, responsável pelo Tabelionato que realiza o registro de escritura de imóveis. Com respostas breves e rápidas, ele afirmou aos vereadores da CPI que o trâmite realizado entre a Apicultura Jobim e a SN Estrázulas, que teve anuência do Prefeito Roque Montagner (PT) foi legal de acordo com a lei.
Laflôr disse que tem por base o último decreto e a matrícula do terreno, onde o Executivo teria errado em não manter o Parágrafo Único da primeira lei assinada pelo Prefeito Balbo Teixeira em 2008 e modificada em 2009 pelo Prefeito Rossano Gonçalves e que portanto, não precisaria da anuência de Montagner. Mesmo assim, o presidente da CPI, vereador Paulo Barros (Nenê, PDT), contestou Laflôr, alegando equívoco na interpretação da questão. Ele respondeu as perguntas dos vereadores da comissão.
O texto da Lei nº 11/08, que teve seu artigo 2º modificado em 2009, diz que no caso "do descumprimento das obrigações desta lei, fica estabelecida a cláusula de retrocessão da presente doação ao Município de São Gabriel, cujos os custos patrimoniais incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sem reserva de direito ao ressarcimento ou indenização à donatária". É este item que gera controvérsia, segundo o Presidente da CPI.
A mesma deverá ter depoimentos agora na próxima semana, 24 de abril, com mais três chamados - Mércia Teixeira, Alceu Varella e o Secretário da Indústria e Comércio, Aljaci Britto, segundo informado pela Comissão. E no dia 28 de abril, o ex-prefeito Balbo Teixeira será chamado para depor. Vamos aguardar!
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