A Câmara Municipal de São Gabriel recebeu na semana passada o Processo de Contas n.º 006527-02.00/07-4, relativo às contas da Prefeitura Municipal de São Gabriel no exercício orçamentário de 2007. As contas referem-se a um ano do terceiro mandato do ex-prefeito Baltazar Balbo Teixeira (foto), transcorrido de 2004 a 2008.
As contas já estão com o assessor jurídico do Poder Legislativo, Paulo Antônio de Oliveira, para estudos e formação de parecer, solicitado pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Marcos Paulo “Mec” Vieira (PSDB). Segundo ele, as contas de 2007, que de fato tiveram parecer desfavorável, foram revertidas para parecer favorável após recurso impetrado pela defesa do ex-prefeito, muito embora determinando o pagamento de multas ao erário público.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara, caberá ao presidente decidir quando enviar o parecer à Comissão de Finanças e Orçamento, que a partir dessa ocasião, terá vinte dias para dar o seu parecer, que pode seguir ou não a recomendação do Tribunal de Contas do Estado, sendo que para derrubar o parecer do TCE, seria necessária maioria qualificada, ou seja, dois terços dos vereadores. “Quem decidirá, portanto, se as contas de 2007 serão aprovadas ou reprovadas, é o conjunto dos vereadores, que é quem de fato tem poder para julgar esta questão”, ressalta Paulo Antônio.
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