Sandra Xarão justifica que lei não permite Legislativo contratar rádio comunitária. Só que a Legislação permite

Em resposta à questionamentos de radialista, Sandra disse que Jurídico da casa é quem recomendou corte. Mas legislação permite que rádios comunitárias possam receber recursos (foto arquivo C7)

A presidente do Legislativo, Sandra Xarão (PT), respondeu sobre a polêmica do corte da Rádio RBC FM para transmitir as sessões da Câmara de Vereadores - o que ocorria normalmente há 12 anos - ao radialista Uilian Pacheco, via Facebook. Só que há uma lei que permite que as rádios comunitárias recebam recursos financeiros, o que acaba tornando a decisão da presidente contestada.

Em um primeiro momento, Sandra alega que a Procuradoria Jurídica da casa recomendou a suspensão das transmissões por que rádios comunitárias não visam lucro e não poderiam receber recursos. "A Presidência segue a orientação de seu Consultor Jurídico, que considera impossível a contratação de rádio comunitária para veicular publicidade institucional, baseado em decisões conclusivas de Tribunais de Contas e processos judiciais que analisaram a referida matéria", alegou em resposta ao radialista.

Mas ocorre que as rádios comunitárias podem receber recursos financeiros de acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.612 de 1998 em forma de apoio cultural, o que era feito pelos demais presidentes nos últimos anos sem restrição alguma, o que já gera controvérsia. Fontes dizem que poderia ser retaliação política, o que esperamos que se volte atrás. E agora? A nossa posição é de apoio à RBC FM, e o que ocorre é inaceitável.

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