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23 maio 2013

Sentiu o cutuco?

Juarez Trindade
Colunista do blog

DITADURAS E DIREITOS ADQUIRIDOS
1. É impressionante como diferentes tipos de pessoas discorrem a todo instante, sem nenhum pudor, contra a existência dos "direitos adquiridos", para eles uma das causas maiores dos males deste país . . .! Nada mais tolo e superficial do que empregar este simples raciocínio linear! Mal sabem estes cerebrinos que o instituto dos direitos adquiridos é tão vital para as relações sociais de um Estado, que, mesmo as revoluções e os golpes - terminado o processo de força -, logo buscam a institucionalização, uma vez que a confiança popular é fundamental.


2.Sim, todos nós sabemos o que seja um direito adquirido: ele está na ordem das coisas e, por isso, todo indivíduo pode compreendê-lo, diante de circunstâncias concretas. Só que não caiu do céu e nem foi inventado pelos funcionários públicos, para assegurar vantagens!

3. Foi-nos, isto sim, legado pela Revolução Francesa de 1789, quando os "súditos" de então, sem nenhum direito frente ao Estado - sujeitos aos humores políticos e filosóficos dos chefes -, passaram a ser "cidadãos", com relações entre si e com o Estado reconhecidas e cumpridas.

4. Ora, quando o cidadão adquire uma casa ou imóvel qualquer, este patrimônio integra-se a sua personalidade: dá-lhe posição social, crédito, respeitabilidade, segurança e tranquilidade e, se morrer, seus herdeiros farão jus ao bem. Isto se define como uma relação estável e intangível, formada e consolidada do cidadão com o Estado, justamente o direito adquirido, que é essencial para a paz social que, a seu turno, exige segurança jurídica.

5. Por outra, se o cidadão entra numa farmácia para adquirir um medicamento, de pronto temos um contrato: o comerciante obriga-se a fornecer o medicamento pedido em condições para o uso e o cidadão obriga-se a pagar a conta. Se um ou o outro - ou os dois - não cumprissem a sua parte, as consequências seriam meridianamente previsíveis, instalando-se o caos entre as relações sociais.

6. Mais, se a lei assegura a aposentadoria e os demais direitos previdenciários a um trabalhador, essa garantia ultrapassa a própria morte, pois ampara, igualmente, sua família e seus descendentes. Imaginem como seria sem essa segurança . . .

7. Mas, não é só. Um indivíduo que preste um concurso público, sendo aprovado e nomeado, assume um cargo público e, a seguir, cumprido o estágio probatório, adquire a estabilidade. Esta lhe confere tranquilidade material e espiritual, com base na confiança e na fé no Estado, nas leis e na Lei Maior. Assim, assume compromissos, coloca os filhos no colégio, adquire bens, respeitabilidade e tudo o mais já acima colocado.

8. Pode acontecer, entretanto, de o Estado conceder certos direitos que já não nutrem qualquer relação com um fato atual. Por exemplo, uma vantagem pecuniária para quem seja herói de guerra.

9. Há um desejo implícito da lei, nestes caso, de ser permanente no tempo, ao menos para aqueles por ela já colhidos. Óbvio que o Estado pode revogar esta Lei, desde que não prejudique os que dela já se beneficiaram. O que se veda é o indivíduo ver-se, de repente, desprotegido da lei que o beneficiou!

10. Não teria sentido lógico o Estado dar uma gratificação ou pensão por ato de bravura ou outro motivo e, em seguida, retirá-la. É elementar que isto seria uma farsa.

11. Ademais, o gesto de bravura tornou-se apto a ser a causa determinante de uma vantagem que não pode ser suprimida, eis que o próprio fato que a gerou também não pode ser eliminado. Temos aí, indesmentivelmente, o direito adquirido. É dizer, o ocorrido no passado é o bastante para transmudar a vantagem em direito pessoal, assim como para conferir a esse direito o caráter de permanência no futuro.

12. Em resumo e em conclusão, pode-se dizer que o direito adquirido representa a suprema garantia da ordem jurídica e até mesmo do Estado, que não existe constitucionalmente, onde não exista o respeito sagrado ao direito adquirido. Reflitam a respeito antes de emitirem juízos apressados ou defenderem regimes ditatoriais. Sentiram o cutuco?


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