Nesta semana, a Procuradoria-Geral da República entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4711) junto ao Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade de cinco leis do estado do Rio Grande do Sul. Santa Margarida do Sul está entre os atingidos pela medida, caso o Supremo julgue procedente a ação. A ação foi impetrada pelo Procurador-Geral, Roberto Gurgel.
As leis complementares de número 13.587/2010, 13.535/2010, 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990 formam uma cadeia de normas que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em paralelo, Gurgel também apresentou pedido de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos, ou seja, anular a emancipação dos municípios.
Segundo o que noticiou o site da PGR, as leis estariam sendo impugnadas por que invadem a competência da União de regulamentar sobre a matéria. A Constituição de 1988 previa esta competência aos municípios, o que foi alterado pela Emenda 15/1996, que prevê criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios se dá por lei ordinária estadual e, com ela, uma lei complementar federal irá fixar o período em que o processo deve acontecer.
Outro requisito criado é a necessidade de lei federal que trate da apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Essas regras somam-se à antiga obrigatoriedade de consulta popular, via plebiscito. Assim, as modificações feitas na CF retiram a competência que os estados antes tinham de legislar, via lei complementar, sobre o assunto.
Se o Supremo julgar procedente, a questão pode fazer com que Santa Margarida do Sul e mais 28 municípios voltem a ser distritos. No caso do município vizinho, voltaria a ser distrito de São Gabriel.
Santa Margarida vai reagir com os demais municípios
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| (Foto arquivo C7) |
A situação já é vista com preocupação em Santa Margarida. A reportagem conversou agora à noite com o Chefe de Gabinete da Prefeitura de Santa Margarida do Sul, Elvis Morais (foto), sobre a questão. Elvis nos informou que a Prefeitura já está a par do impasse, e que a Prefeita Cláudia Goulart se reunirá com os demais prefeitos na terça-feira (10), em Porto Alegre.
"É uma situação que causa muita aflição, até por que os municípios já tem estrutura e economias consolidadas, mas vamos batalhar para que o direito dos margaridenses e dos demais municípios seja respeitado", frisou. Ele ainda informou que a Famurs e a Amfro estão mobilizados para que sua autonomia, garantida por lei, seja mantida e respeitada. A reportagem conversará neste sábado, com a Prefeita Cláudia Goulart, sobre este assunto.
A notícia completa está aqui, no site da Procuradoria-Geral da República.
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4 comentários via Blogger
A emancipação desses municípios que estão mais para vilas,é só mais um pretexto para mais prefeitos e vereadores embolsarem o dinheiro do povo.
ResponderExcluirCarine, até uma consideração que tem que ser feita, é que estes municípios foram emancipados em 1996, e portanto, já tem estrutura e comunidades formadas, muitos deles já desenvolvidos. O que se questiona é que uma decisão tão tardia pode trazer consequências nefastas. Nem todo este conceito pode ser aplicado unanimemente.
ResponderExcluirSanta Margarida do Sul.. E um belo municipio em pleno desenvolvimento.. E tem uma forte estrutura para ser uma bela cidade..Então não deve voltar a ser distrito..Pq quem vai perder é o povo margaridense.
ResponderExcluirCarine, você fala isso porque não é moradora de Santa Margarida do Sul, e não tem conciencia do descaso que o municipio de São Gabriel tinha com o então distrito de Santa Margarida. E quanto aos gastos indevidos dos prefeitos e vereadores, existem órgãos de fiscalização externa que devem coibir os abusos, mas nem pensar em penalizar a nossa comunidade, nos submetendo a um retrocesso com prejuizos incalculáveis.
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