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| Entidades podem se cadastrar junto ao Fórum para receber recursos decorrentes de penalidades pecuniárias (foto arquivo C7) |
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, por meio da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de São Gabriel, lançou um edital público para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, conforme prevê a Consolidação Normativa Judicial (CNJ) e a Resolução nº 558 do Conselho Nacional de Justiça.
A chamada pública, assinada pela juíza da Comarca, Liz Grachten, estabelece o prazo de 30 dias para que organizações interessadas se inscrevam. O objetivo é habilitar entidades a receberem recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias — penalidades aplicadas em substituição a penas privativas de liberdade —, bem como de acordos de não persecução penal, quando houver determinação de depósito judicial.
Podem se cadastrar instituições com atuação nas áreas de segurança pública, educação, saúde, meio ambiente ou com projetos de relevante cunho social dentro dos limites da Comarca de São Gabriel. O edital exige o envio de documentos como ata da diretoria, estatuto, cópias de documentos pessoais dos representantes legais, comprovação de regularidade fiscal e outros requisitos.
O envio da documentação pode ser feito por e-mail, em formato PDF, ou entregue presencialmente no cartório da VEC. Após análise, as entidades habilitadas serão comunicadas e poderão participar de futuras chamadas públicas, nas quais concorrerão ao recebimento de recursos mediante celebração de convênio. No entanto, o simples cadastramento não garante o repasse dos valores.
Caso haja alterações nos documentos apresentados, as entidades deverão atualizar as informações junto à Vara no prazo de até 30 dias, sob risco de descadastramento. Informações podem ser obtidas pelo fone (55) 3029-9988.
Reportagem: Marcelo Ribeiro
Data: 21/07/2025 18h43
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