Colunista do blog
Transparência nas decisões públicas
Recordava Jefferson que a arte de governar consiste na arte de ser honesto. Mas, parece que essa arte não está alcance de todo mundo e muito menos em uma democracia de baixa qualidade, sem contrapesos importantes e sem a prestação de contas. Em todo o caso, o primeiro que faz falta é o debate público nesses dias da honestidade intelectual, dada a tendência em tapar os interesses de quem sustenta determinados argumentos debaixo de uma roupagem mais apresentável de cara a opinião pública. Se não somos muito inocente devemos entender que quando alguém defende uma determinada postura sobre um assunto de interesse público pode fazer por convicção, mas também por puro e simples interesse, que pode tratar do interesse do partido, do grupo social, econômico ou profissional a que pertence. Logicamente a cidadania considera manter uma postura publica em base de convicções ou princípios – leia-se ideologia – resulta mais admissível que fazer por interesse egoísta ou material. Mas, nem sempre é fácil distinguir um caso de outro, especialmente quando os intervenientes não tem muito interesse, como costuma acontecer, em proporcionar a informação que se poderia permitir.
A questão é especialmente relevante quando falamos de decisões que tem um caráter técnico. Por exemplo, se um comitê de especialistas aconselha o Ministério da Justiça e Civil, dois ministérios comandados pelo PT, sobre a regulação de planos de saúde coletivos e individuais, um mercado de aproximadamente 52 milhões de consumidores terá mais credibilidade se não trabalham para empresas de saúde. Nesse caso que estou analisando é especulativo. Menciono o blog do colega jornalista Kennedy Alencar: “Na Justiça, do ministro José Eduardo Cardozo, quem debate o tema é a Secretaria Nacional do Consumidor. Na Casa Civil, comandada por Aloizio Mercadante, há uma discussão interna sobre o assunto. A pasta de Cardozo estuda medidas para endurecer as regras de proteção ao consumidor e melhorar o atendimento dos planos coletivos, que não têm regras de reajustes definidas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). No caso dos planos coletivos, ocorre hoje uma negociação mais livre do preço, porque, em geral, uma empresa contrata uma operadora, negocia desconto para um grupo e oferece planos aos seus funcionários. Já a Casa Civil de Aloizio Mercadante debate uma liberalização de ajustes para os planos individuais cerca de 10 milhões de usuários atualmente. Ou seja, isso enfraqueceria o consumidor individual, que teria menos poder de barganha com as operadoras. E ainda estuda perdoar multas de operadoras, que são as campeãs de queixas nos órgãos de defesa do consumidor. Os critérios para aplicações de novas multas também podem ser abrandados.”
O problema de fundo é que ninguém se molestou em questionar porque o Mercadante está defendendo as empresas de saúde em detrimento do consumidor. Não se trata de intriga ou fofoca e sim em conhecer melhor a postura do Ministro da Casa Civil que deseja adotar uma decisão pública relevante que afetará os consumidores.
Quiçás, existe a possibilidade de existência de um possível conflito de interesses digno de tal nome. Até sucede: é muito complicado quem ocorre conflito de interesse seja capaz de detectar por si mesmo. Por isso se requer um juízo alheio, que se fundamente com dados objetivos e não no caráter moral quem intervém. Para isso deveria ser criado, se não existe, um conselho de transparência que faça públicas as declarações de especialistas e políticos, não só nesse âmbito como em outros tantos, pois a transparência é essencial já que é a única ferramenta que dispomos para revelar os possíveis interesses particulares que se escondem, às vezes inconscientemente, detrás das manifestações ou declarações em um debate público.
Evidentemente, não ocorre só no Brasil; mas é habitual. Aqui o problema se agrava pela tradicional resistência em facilitar informações que resultariam muito esclarecedoras para a sociedade. Na questão de honestidade intelectual, seria muito e agradeceríamos aos protagonistas da vida pública, e no caso o ministro Mercadante não só o seu curriculum vitae, sem adornos, omissões ou falsificações.
Está claro que em uma democracia se supõe que os políticos devem se antepor os interesses gerais sobre os seus particulares, ou melhor ainda, que seus interesses coincidem precisamente com os interesses gerais e que a única diferença entre uns e outros é a forma de interpretar, ou seja, a ideologia. Convém em não pecar de ingenuidade: o político tem a sua própria agenda, salvo em casos de pessoas altruístas e com verdadeira vocação de serviço público – que também existe – pode ocorrer que essa agenda tenha também algo que ver com os interesses não do grupo que pertencia, o que é mais compreensível e sim também com os interesses particulares, o que é mais perigoso. Ai a exigência de transparência aos cargos eleitos e ao resto da classe política, seja irrenunciável. Cito outro exemplo de atitudes como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB) que sinaliza que se deve crer na palavra que comanda a casa no Congresso que não incorreu em nenhuma incompatibilidade ou ilegalidade depois de cobrar grandes quantidades de dinheiro de empresas públicas me resulta anômalo e preocupante e como tal deve ser denunciado. Nos dias de hoje segue vigente a observação de Jeremy Benthan: “Quanto mais te observo, melhor te comportas”.
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